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Tudo sobre MEI – Microempreendedor Individual
O Microempreendedor Individual (MEI) faz a sua contribuição mensal para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) através da guia de recolhimento do DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada).
Esse valor é fixado com base no salário mínimo, portanto, para o ano de 2017, ele é R$46,85 (salário base de R$937,00). Caso queira saber os gastos mensais do MEI com maior detalhamento, fizemos um artigo explicando.
Benefícios para o MEI Contribuinte e seus Dependentes:
Para o Empreendedor:
a) Aposentadoria por idade: 60 anos para mulher e 65 anos para homem. Contribuição mínima de 180 meses.
b) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: contribuição mínima de 12 meses.
c) Salário-maternidade: contribuição mínima de 10 meses.
Para os Dependentes:
a) Pensão morte e auxílio reclusão: com duração variável de acordo com a idade e tipo de dependente.
Para obter qualquer um dos benefícios acima, o contribuinte deve entrar em contato direto com a Previdência Social tanto por site quanto telefone.
Dúvidas Comuns:
a) O que acontece com o benefício quando deixo de pagar minha contribuição?
i) Esse tempo não será contado para sua contribuição
ii) Você pode não conseguir acesso ao benefício
iii) Para se regularizar, você deverá pagar multa e juros
b) Sendo aposentado, quais benefícios tenho direito?
Embora não exista a possibilidade de uma segunda aposentadoria, você terá direito ao salário-maternidade e ao serviço de reabilitação profissional do INSS.
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