O que é Lucro Presumido

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O que é Lucro Presumido

O que é Lucro Presumido?

Lucro Presumido é um regime tributário simplificado do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que são apurados trimestralmente nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Suas alíquotas são pré determinada pela legislação tributária.

Qual a diferença entre Lucro Presumido e Lucro Real?

A diferença entre Lucro Presumido e o Lucro real está na forma de como o imposto será recolhido, no caso do Lucro Real o imposto incide sobre o lucro efetivo da empresa, calculada mês a mês, ou ainda tendo a opção de ser recolhido trimestralmente, já no lucro presumido a alíquota é pré-fixada, sem alterações, independente do seu lucro.

Possibilidade de levantar balanços ou balancetes mensais, reduzindo ou suspendendo-se o recolhimento do IRPJ e da CSLL, caso demonstre-se que o lucro real efetivo é menor do que aquele estimado ou que a pessoa jurídica está operando com prejuízo fiscal, não sendo possível realizar o mesmo procedimento no lucro presumido.

As Alíquotas do Lucro Presumido

No Lucro Presumido, os impostos que incidem sobre o faturamento têm o recolhimento mensal de acordo com as seguintes alíquotas:

  • PIS: 0,65%;
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): 3%;
  • ISS (Imposto Sobre Serviço): de 2,5 a 5% conforme a cidade e serviço prestado;
  • Já os impostos IRPJ (Imposto de Renda) a alíquota é de 15% com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 / mês e CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) é 9% e vão incidir, apenas sobre as presunções de lucro:
PERCENTUAL DE FATURAMENTO TRIBUTADO ATIVIDADE EXERCIDA
1,6% Revenda de combustíveis e gás natural
8% Transporte de cargas
8% Atividades imobiliárias
8% Industrialização para terceiros com recebimento do material
8% Demais atividades não especificadas que não sejam prestação de serviço
16% Transporte que não seja de cargas e serviços em geral
32% Serviços profissionais que exijam formação técnica ou acadêmica – como advocacia e engenharia
32% Intermediação de negócios
32% Administração de bens móveis ou imóveis, locação ou cessão desses mesmos bens
32% Construção civil e serviços em geral

 

Exemplo de Cálculo do Lucro Presumido

O que é Lucro Presumido

Vantagens e Desvantagens do Lucro Presumido

Vantagens:

Os tributos são recolhidos trimestralmente, os IRPJ e o CSLL são calculados sobre uma alíquota pré-fixada independentemente se o lucro da empresa foi igual ou superior a 8% (dependendo da atividade da empresa) e consequentemente se paga menos impostos;

Bem mais fácil de se trabalhar e exige menos documentação;

As alíquotas de PIS e COFINS são menores que as praticadas no lucro real;

O fisco dispensa as empresas de obrigações acessórias desde que seja mantido um livro caixa;

Desvantagens:

Se a empresa lucrar tiver um lucro menor do que o estimado irá pagar o imposto em cima da alíquota pré-fixada (8%), sendo que pagaria menos (por lucrar menos) se a forma de tributação fosse do regime Lucro Real.

A empresa optante pelo lucro presumido não desfruta de crédito fiscal em sua base de cálculo, como o PIS e COFINS.

Conclusão: quando é bom usar?

O regime de tributação Lucro Presumido pode ser vantajoso para empresas com margens de lucratividade superior a presumida ou que não tenham lucros variáveis. Pois independentemente se o lucro da empresa for maior ou menor do que a alíquota pré-fixada na legislação tributária, esse imposto deverá ser recolhido. É altamente recomendável que, antes de qualquer decisão os empresários realizem vários cálculos, viabilizando a sazonalidade e a atividade que a empresa exerce, visando também os subsídios para se decidir qual é a melhor forma de tributação. E não se esquecer que os tributos vão recair não somente no IRPJ e a CSLL, mas também existem outros tributos inclusos como o PIS, COFINS, IPI, ISS, ICMS e INSS.  Com os cálculos feitos a empresa poderá analisar qual a forma mais econômica de se recolher todos esses impostos e qual regime tributário melhor lhe atende as necessidades sem prejudicar a empresa.

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