Você sabe a diferença entre Administração Direta e Indireta? Nós te contamos!

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Você sabe a diferença entre Administração Direta e Indireta? Nós te contamos!

Você, como cidadão, já deve ter percebido que se relaciona com os serviços prestados pelo Estado de diferentes formas. E mais que isso, o próprio Estado fornece estes serviços segundo uma lógica de gestão diferenciada. Mas você já se perguntou o porquê disso?

Para começar a responder esta pergunta, é preciso que se esclareça o conceito de direito administrativo. Segundo o jurista Leandro Cadenas, ele deve ser entendido como o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, ou seja, sobre tudo aquilo que diz respeito aos modos que o estado persegue o alcance de suas finalidades. Assim, tudo que diz respeito à administração pública é regido pelo direito administrativo.

Dentro deste conjunto de princípios, existe uma distinção fundamental para responder a questão inicial do post: a diferenciação entre administração direta e indireta. Iremos em breves linhas traçar as características e especificidades de cada uma delas.

Administração Direta

A característica determinante da administração direta é a sua composição: o órgãos públicos pertencentes a ela estão ligados diretamente ao poder executivo federal, estadual ou municipal. Neste sentido, estes órgãos de fato integram essas pessoas federativas (Federação, Estados e Municípios) e são responsáveis imediatos pelas atividades administrativas do Estado.

Além disso, não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, uma vez que seus orçamentos são subordinados às esferas das quais fazem parte.

Como exemplo de órgãos da administração direta pode-se citar os ministérios do governo federal, as secretárias dos estados federativos e dos municípios.

Administração Indireta

Já a administração indireta é caracterizada por entidades que possuem personalidade jurídica própria, possuindo portanto, patrimônio, autonomia administrativa e orçamento específico para seus fins e de responsabilidade de gestão. Os exemplos correntes são as autarquias, as fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Cada uma dessas entidades, por sua vez, possui algumas características próprias.

As autarquias são serviços autônomos, instituídas por lei e portadoras de personalidade jurídica própria, bem como patrimônio e receita. Seu objetivo é executar atividades típicas da Administração Pública, que por motivo de otimização da funcionalidade, requerem uma descentralização da gestão administrativa e financeira. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) representam autarquias no serviço público nacional.

As fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público, que não visam lucro e criadas em para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público. Também possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e tem em sua fonte de financiamento os recursos da União e demais fontes. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) representam fundações públicas.

As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da União, criadas para a exploração de atividade econômicas que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Um exemplo de empresa pública é a Caixa Econômica Federal.

Por fim, existem as sociedades de economia mista, que são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. São portanto, controladas pelo Poder Público. O Banco do Brasil e a Petrobras são, provavelmente, os maiores exemplos no caso brasileiro.

Está clara pra você a diferença entre a administração direta e indireta no serviço público brasileiro? Deixe-nos um comentário com seu ponto de vista sobre essas instituições.

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Rafael Ávila
Administrador e turismólogo, apaixonado pelas possibilidades que o Excel dá para gestores, empreendedores e estudantes. É sócio diretor da área de planilhas na LUZ - Planilhas Empresariais (luz.vc) e é o responsável pelo desenvolvimento das mais de 150 planilhas com foco empresarial e pessoal comercializadas em seu site. Também ministra os cursos online de Excel (cursos.luz.vc) e gosta de ajudar milhares de planilheiros por meio do Fórum e Blog da LUZ.

24 COMENTÁRIOS

  1. É de fato notória, a dicotomia entre administração pública direta e indireta:
    a administração direta está intrinsecamente relacionada ao governo na esfera pública com representações por meio de ministérios do governo, bem como as secretarias, enquanto que as administrações indiretas são formadas por autarquias ,fundações, sociedades de economia mista de direito privado,que por vezes não possuem fins lucrativos. Mas prestam serviços que visam a melhoria no atendimento público e são dotadas de personalidade jurídica.

  2. Para mim não ficou claro o papel das Câmaras Municipais, por exemplo. Elas têm CNPJ, mas atuam de forma que se parece mais com a de administração direta. Alguém me esclarece isso?

    • Oi Martha, realmente em alguns casos teremos uma área cinzenta onde a classificação pode ser uma ou outra. Na minha opinião a melhor coisa é entender os conceitos e fazer as classificações com embasamento e análise para cada situação

  3. Uma observação… A administração direta não é exclusiva do Poder Executivo, como se deixa entender. Adotamos no regime constitucional o princípio da especialização de funções, e não o de separação absoluta de atribuições. Assim, embora o Poder Executivo seja o que tenha mais atribuições, nada impede que o Legislativo e Judiciário também exerçam a Administração Direta, como o Tribunal de Contas.

  4. Prof., boa noite, desculpe perguntar sobre um tema que o post
    não trata diretamente, mas está relacionado, e é difícil às vezes conseguir uma
    resposta profissional pela internet. Tenho uma dúvida que não consigo
    esclarecer em nenhum site: qual a diferença entre centralização e desconcentração,
    em ambos casos não é uma mesma pessoa atuando através dos seus órgãos?

    • Oi Rolando, não sei a que contexto você está se referindo, mas de maneira geral a centralização ocorre quando uma empresa, órgão ou pessoa concentra mais poderes, verbas ou responsabilidades, enquanto a desconcentração é quando esses poderes, verbas ou responsabilidades são divididos entre mais empresas, órgãos ou pessoas.

  5. Boa noite!
    Estou estudando sobre administração direta: competências e desafios e gostaria de me aprofundar nesse tema você pode sugerir referências bibliográficas sobre esse assunto para consultar? Grata

    • Oi Jeanne, não sou especialista no assunto e nunca li um livro específico sobre isso, mas fazendo buscas aqui, o Livro Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta me parece abordar exatamente esse tópico, talvez seja uma boa pesquisar mais sobre ele.

  6. Bom dia Rafael.
    Pode me tirar uma dúvida por favor.
    Estou estudando para PF e estou com bastante dificuldade no direito administrativo.
    Eu li que a administração direta não possui personalidade jurídica mas eu já li também que a adm direta são de pessoas jurídicas de direito público.
    Dessa forma, não sei se há um erro ooouuuu se não entendo os conceitos de pessoas jurídicas e personalidade jurídica.
    Obrigada

    • Oi Priscilla, tudo bom? Quando se entra nesses detalhes específicos e teóricos, minha melhor dica é que você veja o que a bibliografia indicada para o concurso que você deseja diz. Eu tenho uma visão mais simplista do assunto, onde vejo a adm direta ligada ao poder executivo federal, estadual ou municipal, ou seja, em um primeiro momento sem personalidade jurídica, porque não tem autonomia administrativa, etc. enquanto na adm indireta encontramos entidades com personalidade jurídica própria com suas características decorrentes disso (patrimônio, etc).

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