Saiba tudo sobre MEI, Microempreendedor Individual

2
4045

O que significa MEI?

O MEI, Microempreendedor Individual, é a melhor opção de formalização para profissionais autônomos que desejam se tornar pequenos empresários. A legalização permite emissão de notas fiscais, acesso a crédito e cobertura previdenciária, dentre outros benefícios que veremos mais a frente.

Para ser um microempreendedor individual, deve-se ter faturamento limite de R$60.000 anuais e não ter participação em outras empresas, como sócio ou titular. O regime também é limitado a apenas um funcionário recebendo salário mínimo ou o piso da categoria.

As grandes vantagens na escolha do MEI como regime de empresa são o baixo custo mensal e a falta de burocracia para abrir e pagar impostos.

O MEI, como regime de empresa, foi criado a partir de duas legislações:

  • Lei Complementar 123/2006 – institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
  • Lei Complementar 128/2008 – cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/2006

MEIs no Brasil

O Brasil possui mais de 7 milhões de pessoas formalizadas como MEI, segundo o portal do empreendedor. Metade desse número se concentra na região sudeste, o que mostra a disparidade de serviços e oportunidades de comércio entre essa região e as demais.

Os CNAEs (atividades) com mais usuários inscritos são:

Top 5 CNAEs cadastrados no MEI

Iniciativas como o SIMEI e o Simples Nacional ajudaram o Brasil a diminuir a informalidade dentre seus empreendedores. No entanto, com a última crise, ainda em curso, o número de informais chegou a 10 milhões em meados de 2016.

Uma taxa de desemprego alta, acaba influenciando no aumento do empreendedorismo por necessidade, no qual, por motivos óbvios, não há muita preocupação com formalização apenas em garantir algum sustento.

De qualquer forma, se você chegou até este artigo, é porque está pensando em se formalizar e encorajamos totalmente que você siga este plano! Veja a seção abaixo e você entenderá melhor os benefícios.

Por que se formalizar através do MEI?

É de comum senso que abrir um negócio no Brasil é muito difícil, devido a burocracia e altos custos com impostos e encargos. O registro de microempreendedor individual foi criado justamente para quebrar isso e tirar da informalidade milhões de brasileiros.

A burocracia é praticamente zero. Basta se inscrever no portal do empreendedor e seguir as instruções. Não há taxas de registro. O único custo mensal com o MEI é o boleto que já unifica todas as cobranças de imposto e encargos. O valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços).

Na verdade, o MEI é isento de tributos federais (IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL). O valor fixo mensal corresponde a ICMS, ISS e INSS.

Outros benefícios em sair da informalidade como microempreendedor individual:

1. Registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Muitos fornecedores e até mesmo clientes só negociam com empresas que tenham CNPJ. Ou seja, a abertura do MEI expande o horizonte de possibilidades da empresa, permitindo até a busca por contratos maiores.

2. Registro do NIRE na Junta Comercial

Normalmente essa seria uma das partes mais complicadas e burocráticas da abertura de empresa. Mas com o MEI, o registro do Numero de Inscrição do Registro de Empresas, na Junta Comercial do estado, é obtido automaticamente após o processo.

3. Emissão de nota fiscal

Alguns clientes de grande porte não negociam com quem não emite NF. O trabalhador informal acaba perdendo uma série de possibilidades. A outra opção, que seria o RPA – Recibo de Pagamento Autônomo – possui desconto muito maior de encargos.

4. Cobertura previdenciária

O empreendedor e sua família ficam resguardados com auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão. A contribuição já está incluída no boleto mensal: R$44 – INSS correspondente a 5% do salário mínimo.

5. Acesso a serviços financeiros e crédito bancário

Com o CNPJ, o MEI passa a poder abrir uma conta corporativa e separar as finanças pessoais das finanças da empresa. Além de passar a ter acesso a diversas opções de crédito e financiamentos. Alguns até específicos par a microempreendedores.

6. Emissão de alvará de funcionamento pela internet

Como falamos anteriormente, a burocracia no processo todo é muito baixa. Quem nos dera, fosse assim para qualquer tipo de empresa.

7. Controles mais simples

O boleto possui valor fixo mensal independente do faturamento e não é necessário ter um contador. De qualquer forma, o MEI tem direito à assessoria contábil gratuita para a realização da inscrição até a primeira declaração anual simplificada da microempresa individual (DASN – SIMEI), por meio de uma ampla rede de empresas contábeis optantes pelo Simples Nacional.

8. Possibilidade de vender para o governo

Um profissional autônomo informal teria dificuldades de vender para o setor público, mas um MEI pode vender para todas as esferas do mesmo.

9. Contratação de um funcionário para ajudar no empreendimento

O colaborador deve receber um salário-mínimo ou o piso da categoria. O empreendedor deverá preencher mensalmente a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), além de depositar 8% de FGTS.

10. Apoio técnico da LUZ

A LUZ tem total interesse de ajudar as pequenas empresas no Brasil. Acreditamos que o empreendedorismo é o que move o país a frente. Temos planilhas, apresentações e cursos que podem interessar. Entre em contato conosco via contato@luz.vc e vamos conversar sobre nossos descontos especiais para MEIs.

LUZ Planilhas

E quais as restrições para abrir um MEI?

O cadastro como MEI possui algumas restrições, principalmente em termos de atividade, estrutura e faturamento. Para ser um microempreendedor individual, é necessário que se tenha faturamento anual de, no máximo, R$60.000, ou seja, R$5.000 mensais. Acima dessa faixa, é mais interessante abrir uma Microempresa – ME.

Para abrir um MEI, o aplicante não pode integrar o quadro societário de outras empresas. Algumas atividades também não podem ser enquadradas no MEI. Para saber se a sua atividade (CNAE) se enquadra ou não, você deve entrar em contato com a Prefeitura Municipal da sua cidade.

Outras restrições para a abertura do MEI

  1. Pensionistas e servidores públicos federais em atividade.
  2. Servidores públicos estaduais e municipais, dependendo da legislação do estado ou cidade.
  3. Estrangeiros com visto provisório

Situações em que é possível abrir o MEI, com ressalvas

  1. Beneficiários de seguro-desemprego – perdem o benefício no mês seguinte a formalização
  2. Beneficiários de auxílio-doença – mesmo caso do seguro-desemprego
  3. Beneficiários de auxílio-idoso
  4. Pessoas que recebem aposentadoria por invalidez
  5. Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) – não perde benefício de imediato, mas pode perder ao ser observado aumento da renda familiar
  6. Beneficiários do Bolsa Família – o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.

Situações que não restringem abertura do MEI

  1. Funcionários sob regime de CLT – caso queira exercer nova atividade em seu tempo livre. Mas, o MEI não substitui a CLT como regime de contratação caso esse seja o objetivo.
  2. Pessoas com dívidas.
  3. Autônomos sem endereço comercial – hoje em dia, só é necessário endereço comercial, caso a atividade requeira um.

Como abrir um MEI?

Nós fizemos um passo a passo explicando como abrir um MEI. Mas, resumindo, processo de abertura do MEI é bastante simples e pode ser feito quase 100% online, salvo raras exceções, consultas e restrições. A parte cadastral é feita no portal do empreendedor, mas antes você deve saber a sua atividade e ter os documentos certos em mãos.

Vamos aos passos mais importantes necessários para efetuar seu registro como microempreendedor individual.

1 – Pesquisa de Atividade

O primeiro passo é descobrir se a sua atividade pode ser enquadrada no regime de microempreendedor. As atividades possíveis são representadas por CNAEs, Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É uma tentativa de padronizar grupos de atividades e aplicar legislações e tributações sobre elas.

Imagina que você preste consultoria em marketing. Você pode chamá-la de assessoria em marketing, consultoria em publicidade e, até ser mais criativo. Mas independente do nome que você dará ao seu serviço para clientes, você deverá enquadrá-lo em um CNAE.

As atividades permitidas para MEI são as autorizadas pelo Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011. Caso você ainda esteja na dúvida, você pode fazer uma consulta na prefeitura da sua cidade e descobrir se a sua atividade se enquadra.

2 – Documentação e Cadastro Inicial

Para se formalizar como MEI no portal do empreendedor, é necessário informar:

  • Número do CPF e data de nascimento do titular

Formalização como MEI - Microempreendedor Individual

  • Número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF

Se o CPF preenchido não tiver IRPF entregue para os dois últimos anos-calendário, o campo do título de eleitor aparecerá.

Após passar por essa etapa, bastará você preencher o cadastro com a sua etapa, completar os dados solicitados e imprimir o seu certificado MEI. Este certificado tem, também, a função de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, pelo prazo de até 180 dias.

Após finalizar o seu cadastro, lembre-se de pagar mensalmente o seu boleto. Uma dica nossa é imprimir logo todos os carnês para pagamento no site da Receita Federal para não se esquecer e contrair dívidas.

Boa sorte e lembre-se: quem empreende, ajuda o Brasil!

Qualquer ajuda que precisar nesse sentido, a LUZ terá prazer em te ajudar. Deixe seu comentário abaixo. 🙂

Veja também sobre MEI

2 COMENTÁRIOS

  1. Um dono de uma barbearia chamou meu filho para trabalhar com ele e ele pediu ao meu filho para tirar uma certidão no MEI. Pra que servirá essa certidão. Ele, inclusive, pediu todos os dados do meu filho. Tenho medo que ele abra o Mei no nome do meu filho. Isso é possível

    • Oi Alessandra, ele pediu para o seu filho se tornar MEI para ele poder remunerar ele de forma legal sem ter que contratar ele pela CLT. Essa é uma prática normal de mercado (não sei exatamente como funciona em barbearias). Sobre ele abrir o MEI no nome do seu filho, é possível sim se ele tiver os dados e informações dele, mas acredito não ser provável de acontecer.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor, escreva o seu comentário
Por favor, digite seu nome